Imprimir

PL 6854/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 244/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE 22/05/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destinando 5% (cinco por cento) do total de ingressos de espetáculos e exposições aos alunos de escolas públicas.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, destinação, percentual, distribuição gratuita, ingresso, espetáculo público, exposição, cultura, artes, aluno, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6854/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 06 03 PÁG 25083 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29932 COL 01.
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CECD
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
29/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Paulo Lima
31/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Lima
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
11/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Vencedor, Dep. Átila Lira, pela rejeição.
08/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 15/04/03 PÁG 14976 COL 02 Letra A.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 28 04 a 05 05 03.
DCD 26 04 03 Pag 16937 Col 02.
06/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6854/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 04 06 03 PÁG 25083 COL 02.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6854/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6854/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6854/2002 Parecer do Relator 03/12/2002 Paulo Lima Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6854/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação.
PRV 1 CE => PL 6854/2002 Parecer Vencedor 11/12/2002 Átila Lira Parecer do Vencedor, Dep. Átila Lira, pela rejeição.