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PL 3065/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2930/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 21/12/2011
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, desconto, salário, empregado, cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3065/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proibição de descontos dos salários dos empregados".
21/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68692 COL 01.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 02.
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3065/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-2930/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade