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PL 3056/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 21/12/2011
Ementa
Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a instalação de posto de atendimento nas maternidades públicas para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, posto, atendimento, maternidade, hospital público, registro de nascimento, fornecimento, certidão, recém-nascido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3056/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973".
21/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68689 COL 01.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
06/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação.
02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Paulo César e Mandetta.
08/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 12 COL 01 Suplemento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2952/2015.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3054/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-350/2020.
05/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
06/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)
19/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Iracema Portella, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2952/2015, PL-3054/2015, PL-350/2020 apensadas.
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
31/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3056/2011 e do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
03/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do Pl 3056/2011, do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
24/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pelo Relator Deputado Dr. Zacharias Calil.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Pastor Eurico (PL-PE).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
29/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2023, Letra A.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2952/2015, PL-3054/2015, PL-350/2020 apensadas.
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2952/2015, PL-3054/2015, PL-350/2020 apensadas.
13/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
24/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis, subscrito pelo Deputado José Medeiros.
• Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Lidice da Mata.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lidice da Mata.
• Vista ao Deputado Mauricio Marcon.
26/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1212/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 3.056/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no rol de comissões competentes para apreciação do mérito da matéria.

".
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta.
• Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Lídice da Mata (PSB-BA).
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Julia Zanatta
.
• Cancelada a votação nominal em virtude da retirada do Requerimento pela Autora.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Billynskyj e  Zé Trovão.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiu a Matéria o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
• Encerrada a Discussão.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Paulo Billynskyj e Zé Trovão.
• Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Soraya Santos.
• Aprovado o Parecer.
06/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 46, Letra B.
09/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/03/2026).
18/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.
27/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2952/2015, PL-3054/2015, PL-350/2020 apensadas.
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2026/PS-GSE.
08/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs 2952/2015, 3054/2015 e 350/2020, arquivados nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3056/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 3056/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3056/2011 Parecer do Relator 16/08/2023 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
PRL 2 CCJC => PL 3056/2011 Parecer do Relator 27/08/2025 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.952/2015, 3.054/2015 e 350/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 3056/2011 Parecer de Comissão 05/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 3056/2011
RDF 1 CCJC => PL 3056/2011 Redação Final 31/03/2026 Lídice da Mata Redação Final ao PL 3056/2011
PARF 1 CCJC => PL 3056/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 3056/2011 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 3056/2011 Parecer do Relator 28/04/2023 Dr. Zacharias Calil Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3056/2011 e do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 3056/2011 Substitutivo 02/05/2023 Dr. Zacharias Calil
PRL 2 CPASF => PL 3056/2011 Parecer do Relator 19/05/2023 Dr. Zacharias Calil Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do Pl 3056/2011, do PL 2952/2015, do PL 3054/2015, e do PL 350/2020, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 3056/2011 Substitutivo 19/05/2023 Dr. Zacharias Calil
SBT-A 1 CPASF => PL 3056/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 29/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Torna obrigatória a implantação de unidades interligadas nas maternidades, de modo a facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento pela população.
PAR 1 CPASF => PL 3056/2011 Parecer de Comissão 29/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF  ao PL 3056/2011
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3056/2011 Parecer do Relator 06/12/2012 Cida Borghetti Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação.
VTS 1 CSSF => PL 3056/2011 Voto em Separado 09/04/2014 Mandetta Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
PL 3056/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 2 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 24/02/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 3 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 4 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/02/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 5 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 6 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 24/02/2026 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 7 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011
RPD 8 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Adiamento da Votação 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011
RPD 9 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011
RPD 10 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 24/02/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011
RPD 11 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 24/02/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 12 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 13 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 14 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 15 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 16 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 17 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 18 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 19 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 20 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 21 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011
RPD 22 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3056/2011
RPD 23 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Adiamento da Votação 03/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011
RPD 24 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3056/2011
RPD 25 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 03/03/2026 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 26 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 27 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 28 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 04/03/2026 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 29 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 04/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 30 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 31 CCJC => PL 3056/2011 Requerimento de Inversão de Pauta 04/03/2026 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3056/2011
RPD 32 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
RPD 33 CCJC => PL 3056/2011 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/03/2026 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3056/2011-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3056/2011
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 828/2015 => PL 1296/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Aguinaldo Ribeiro Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas.
REQ 1212/2026 Requerimento de Redistribuição 03/03/2026 Julia Zanatta Requer a revisão do despacho de distribuição do PL 3.056/2011, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) no rol de comissões competentes para apreciação do mérito da matéria.