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PL 3052/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7841/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 21/12/2011
Ementa
Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Estende a todas as universidades brasileiras, públicas ou privadas, a condição de revalidar diplomas estrangeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2014 Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7841/2014
Apensados
Apensados ao PL 3052/2011 (18)
PL 3845/2012 (14), PL 5620/2013, PL 6102/2013, PL 7281/2014, PL 118/2015, PL 903/2015, PL 2928/2015 (2), PL 2689/2020 (1), PL 1310/2021, PL 2527/2019, PL 3313/2019, PL 4586/2019, PL 4865/2019, PL 4880/2019, PL 6118/2019; PL 2590/2019; PL 3367/2019; PL 612/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3052/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera o § 2º do art. 48 da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996".
21/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68686 COL 01.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4212/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00978 COL 01.
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3845/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3845/2012.
06/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10625/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014".
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10626/2014, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a desapensação do PL 3052/2011, que foi apensado ao PL 4533/2012".
17/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferidos os Requerimentos n. 10625/2014 e n. 10626/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 10.625/2014 e 10.626/2014.Determino a desapensação dos Projetos de Lei n. 7.723/2010, 3.052/2011, 3.845/2012, 5.620/2013, 6.102/2013 e 7.281/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.533/2012, bem como a apensação daqueles Projetos ao Projeto de Lei n. 7.841/2014. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.841/2014 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".
21/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7841/2014
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2590/2019.
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3367/2019.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-612/2020.