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PL 3051/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aguinaldo Ribeiro - PP/PB |
21/12/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as instituições de ensino particular deverão destinar pelo menos 5% (cinco por cento) das matrículas oferecidas, ao atendimento gratuito, a estudantes carentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, exigência, escola particular, universidade particular, destinação, percentual, vaga, matrícula gratuita, estudante carente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2012 |
Às Comissões de Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". |
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21/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68685 COL 02. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 |
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14/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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26/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) |
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27/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012) |
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10/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
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Parecer do Relator, pela rejeição. |
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18/09/2013 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Discutiu a Matéria o Dep. George Hilton (PRB-MG). |
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Aprovado o Parecer. |
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/9/2013, Letra A. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2013). |
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03/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 09/10/13 PAG 46467 COL 02. |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3051/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/01/2012 |
Às Comissões de Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3051/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CE => PL 3051/2011 |
Parecer de Comissão |
18/09/2013 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, pela rejeição. |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3051/2011 |
Parecer do Relator |
13/12/2012 |
Jorginho Mello |
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Parecer do Relator, pela rejeição. |
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