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PL 3046/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 21/12/2011
Ementa
Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
Indexação
Alteração, isenção, adicional de Tarifa Aeroportuária, passageiro, voo internacional, Mercosul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária".
21/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68678 COL 02.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pel a MERCOSUL.
07/03/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2012)
20/03/2012 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
01/11/2013 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Raul Lima
• Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PP-RR), pela aprovação, com emenda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
05/05/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
02/09/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 MERCOSUL, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
03/09/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
• Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Ságuas Moraes.
22/10/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Prazo de Vista Encerrado
17/11/2015 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 MERCOSUL, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).
05/07/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR).
01/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
07/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30
• Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/11/2017 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• À SGM, Ofício OF.P nº 177/2017, comunicando a prejudicialidade
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 3.046/2011, nos termos do art. 164,, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício 177/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/11/2017.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/11/2017)
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2017 16:59:00. Não foram apresentados recursos.
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3046/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/11/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 3046/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL 3046/2011    Pareceres apresentados
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MERCOSUL => PL 3046/2011 Parecer do Relator 01/11/2013 Raul Lima Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PP-RR), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 MERCOSUL => PL 3046/2011 Parecer do Relator 02/09/2015 Arthur Oliveira Maia Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 MERCOSUL => PL 3046/2011 Substitutivo 02/09/2015 Arthur Oliveira Maia Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3046, de 2011 que "Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento de tarifa aeroportuária."
VTS 1 MERCOSUL => PL 3046/2011 Voto em Separado 17/11/2015 Ságuas Moraes Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.
PL 3046/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 828/2015 => PL 1296/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Aguinaldo Ribeiro Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas.
REQ 566/2019 => PL 952/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Aguinaldo Ribeiro Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas.