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PL 3037/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 21/12/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para pessoa portadora de deficiência, atleta, pessoa portadora de deficiência, desconto, passagem aérea, competição esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.


12/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão do Esporte (CESPO) 01/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e FamÍlia, com Subemenda.


08/06/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3037/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais".
21/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68672 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
20/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2012)
08/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)
26/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013)
12/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 18/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
09/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jô Moraes, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
12/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer pelo relator, Dep. Eduardo Braide
• Discutiram a Matéria: Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/06/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2019, Letra A.
26/06/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
12/07/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)
07/08/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• A Relatora, Dep. Celina Leão, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2019 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
01/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Celina Leão  (PP/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e FamÍlia, com Subemenda.
08/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Felício Laterça.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Felício Laterça, em razão de sua ausência.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
09/06/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 422, Letra B.
10/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Foi apresentada uma emenda.
07/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3037/2011    Emendas apresentadas
PL 3037/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família;  do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 3037/2011    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 3037/2011 Parecer do Relator 01/06/2021 Celina Leão Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e FamÍlia, com Subemenda.
PAR 1 CESPO => PL 3037/2011 Parecer de Comissão 09/06/2021 Comissão do Esporte Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3037/2011 Parecer do Relator 26/08/2013 Chico das Verduras Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3037/2011 Substitutivo 27/08/2013 Chico das Verduras
PRL 2 CSSF => PL 3037/2011 Parecer do Relator 09/06/2014 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 3037/2011 Substitutivo 09/06/2014 Jô Moraes Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais
PRL 3 CSSF => PL 3037/2011 Parecer do Relator 08/05/2019 Eduardo Braide Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 3037/2011 Substitutivo 08/05/2019 Eduardo Braide Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
PAR 1 CSSF => PL 3037/2011 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 3037/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 19/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para atletas com deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais ou internacionais.
PL 3037/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 828/2015 => PL 1296/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Aguinaldo Ribeiro Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas.