PL 3021/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PPS/PR

21/12/2011

Ementa

Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."

Explicação da Ementa

Estabelece que o prazo limite para venda de equipamentos eletrônicos com alíquota zero não se aplica no caso de venda efetuada para pessoas idosas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Despacho exarado no Requerimento n. 1.957/2023, conforme o seguinte teor: Não conheço do Requerimento n. 1.957/2023 quanto à redistribuição dos Projetos de Lei n. 215/2022, n. 444/2015 e n. 2.613/2007 para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, já constante nos despachos de distribuição das referidas proposições.

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.957/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.047/2013, n. 3.021/2011 e n. 526/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Por oportuno, em virtude da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto:

1) ao Projeto de Lei n. 215/2022 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

2) ao Projeto de Lei n. 444/2015 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

3) ao Projeto de Lei n. 6.047/2013 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo parecer permanece válido e eficaz;

4) ao Projeto de Lei n. 3.021/2011 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar a redistribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição à extinta Comissão de Ciência e Tecnologia,Comunicação e Informática, cujo parecer permanece válido e eficaz;

5) ao Projeto de Lei n. 2.613/2007 para determinar a redistribuição às Comissões de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;

6) ao Projetos de Lei n. 526/2011 para determinar a redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família; Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 215/2022: CPASF, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 444/2015: CPASF, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.047/2013: CICS, CIDOSO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.021/2011: CCTI, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. CÂMARA DOS DEPUTADOS.

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.613/2007: CPASF, CSAUDE, CDU, CIDOSO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 526/2011: CSAUDE, CPD, CIDOSO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

26/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação.

23/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

01/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

09/07/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3021/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;"".

21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68660 COL 01.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012

14/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pel a CCTCI.

15/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)

16/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012)

29/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação.

09/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.

23/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF.

28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20039 COL 01, Letra A.

13/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)

16/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

30/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

01/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2021)

13/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2021 a 13/10/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

14/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1957/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)".

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

25/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)

05/09/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

O Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer, deixou de ser membro da Comissão

10/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

12/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

13/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2023)

21/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer.

13/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

22/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

28/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

28/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)

01/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do PRL n. 3 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.

09/07/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

10/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT.

•

Recebimento pela CFT.

10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra B.