PEC 131/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilson Leitão - PSDB/MT

21/12/2011

Ementa

Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.

Indexação

Agente comunitário, orientação, técnica agrícola, pecuária, assentado, reforma agrária, agricultor familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/02/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 131/2011, pelos Deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e outros, que: "Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal".

21/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/12/11 PÁG 68656 COL 02.

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 131/11.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012

15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.

22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

23/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/5/2013, PÁG 21004 COL 02, Letra A.

17/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8607/2013, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer à PEC 131/2011 - Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra".

26/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

27/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à PEC13111

27/04/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC13111.

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 28/04/2016)

04/05/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Designado Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO)

10/05/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelos Deputados César Halum (PRB-TO) e Zé Silva (SD-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, com os presidentes das seguintes entidades: Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Solicita que seja convidada para debater em Audiência Pública a Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, a presidente do Incra, Maria Lúcia de Oliveira Falcón".

18/05/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer a realização de mesa-redonda e/ou seminário, nos municípios de Porto Velho/RO e Palmas/TO, para discussão da PEC 131/2011, que altera a redação do § 4º do Art. 184 e acrescenta o IX e §§ 3º e 4º do Art. 187 da Constituição Federal, com atores locais".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Luiz Cláudio (PR-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 131/2011, que altera a redação do § 4º do Art. 184 e acrescenta o IX e §§ 3º e 4º do Art. 187 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: a) Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER; b) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; c) Confederação Nacional da Agricultura e Pecúaria do Brasil - CNA; d) União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB; e) EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; f) CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; g) Ministério da Agricultura; e h) SENAR - Sistema Nacional de Aprendizagem Rural".

19/05/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5043/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

17/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ. 5043/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) sessões. Publique-se.

04/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5254/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'.

".

17/10/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC13111, pelo Dep. LUIS CLAUDIO

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação.

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5653/2016, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6016/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

25/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6317/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

08/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6694/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

02/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6898/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

13/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7237/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

31/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7582/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

21/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7977/2017, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

20/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8286/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

27/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8516/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

21/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8953/2018, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PEC 131/11 - Agentes Comunitários da Terra'".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 131/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2012

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 131/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 131/2011

Parecer do Relator

30/05/2012

Alceu Moreira

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 131/2011

Parecer de Comissão

22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.

PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA (PEC13111 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC13111 => PEC 131/2011

Parecer do Relator

17/10/2016

Luiz Cláudio

Parecer do Relator, Dep. Luiz Cláudio (PR-RO), pela aprovação.

PEC 131/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 131/11 - AGENTES COMUNITÁRIOS DA TERRA (PEC13111 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2016 PEC13111 => PEC 131/2011

Requerimento de Audiência Pública

10/05/2016

César Halum

Solicita realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, com os presidentes das seguintes entidades: Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER); Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

REQ 2/2016 PEC13111 => PEC 131/2011

Requerimento de Audiência Pública

10/05/2016

César Halum

Solicita que seja convidada para debater em Audiência Pública a Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, a presidente do Incra, Maria Lúcia de Oliveira Falcón.

REQ 3/2016 PEC13111 => PEC 131/2011

Requerimento de Audiência Pública

18/05/2016

Luiz Cláudio

Requer a realização de mesa-redonda e/ou seminário, nos municípios de Porto Velho/RO e Palmas/TO, para discussão da PEC 131/2011, que altera a redação do § 4º do Art. 184 e acrescenta o IX e §§ 3º e 4º do Art. 187 da Constituição Federal, com atores locais.

REQ 4/2016 PEC13111 => PEC 131/2011

Requerimento de Audiência Pública

18/05/2016

Luiz Cláudio

Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 131/2011, que altera a redação do § 4º do Art. 184 e acrescenta o IX e §§ 3º e 4º do Art. 187 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: a) Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER; b) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; c) Confederação Nacional da Agricultura e Pecúaria do Brasil - CNA; d) União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB; e) EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; f) CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; g) Ministério da Agricultura; e h) SENAR - Sistema Nacional de Aprendizagem Rural.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8607/2013 => PEC 131/2011

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

17/09/2013

Nilson Leitão

Requer a criação da Comissão Especial para dar parecer à PEC 131/2011 - Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra.

REQ 5043/2016 => PEC 131/2011

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

10/08/2016

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 131-A, de 2011, do Sr. Nilson Leitão e outros, que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal" (assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária)