Imprimir

PLP 313/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 22/05/2002
Ementa
Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, transferência voluntária, repasse, Estados, (DF), Municípios, recursos, Governo Federal, dispensa, exigência, certificado de regularidade, benefício de prestação continuada, educação, assistência social, equiparação, (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29057 Col 02, Letra A.
Apensados
Apensados ao PLP 313/2002 (2)
PLP 208/2015; PLP 524/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/11/2002 -
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.


20/11/2002 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/10/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


08/06/2004 06:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002.
12/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos
19/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
28/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 820/03 pelo Dep. Eduardo Barbosa ao PLP nº 313/02.
28/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 820/2003, pelo Dep. Eduardo Barbosa
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
17/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
26/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29057 Col 02, Letra A.
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-208/2015.
02/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-524/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 313/2002    Emendas apresentadas
PLP 313/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 313/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 313/2002 Parecer do Relator 22/10/2003 Vicente Cascione Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PLP 313/2002 Parecer de Comissão 08/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 313/2002 Parecer do Relator 19/11/2002 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PLP 313/2002 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PLP 313/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 820/2003 => PLP 313/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/05/2003 Eduardo Barbosa Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 313, de 2002.