PL 3020/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

19/12/2011

Ementa

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Indexação

Alteração, Lei do Piso Salarial, piso salarial profissional, nacional, magistério público, educação básica, estados, municípios, complementação, recursos, União, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2015

Exarado despacho no Requerimento n. 1.656/2015, conforme o seguinte teor: "Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 24 de março do corrente ano por esta Presidência, determino, com base no art. 52, §6º, do RICD o envio do Projeto de Lei n. 3.020/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.020/2011: à CE, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 3020/2011 (1)

PL 3941/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3020/2011, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".

19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68474 COL 02.

06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/2012

13/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC.

26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

27/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)

10/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3941/2012.

26/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8715/2013, pela Comissão de Educação, que: "Reconstituição do PL nº 3.020, de 2011".

10/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Depsacho exarado ao Requerimento n. 8715/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.020/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à CE reconstituição do PL 3.020/11 e do PL 3.941/12, apensado.

14/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.

15/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013)

15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE o projeto reconstituído.

31/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

05/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

13/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).

13/11/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Izalci retirou o voto em separado. O Deputado Nelson Marchezan Junior retirou a emenda ao substitutivo.

13/11/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Fátima Bezerra

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.

27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3941/2012 apensada.

29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56915 COL 02, Letra A.

05/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)

06/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)

06/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

02/09/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. Pres. nº 239/14-CFT, devolve ao autor, Dep. Manoel Junior, a Emenda EMC 1/20013 apresentada na CFT por tratar de modificação sobre o mérito da proposição quando cabe à CFT apenas apreciação quanto à adequação orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 24, II e 125 do RICD.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

26/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-655/2015.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1009/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.009/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.020/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT cópia do REQ 1009/15 com despacho concedendo prazo de 10 sessões para que a comissão aprecie a proposição.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Afonso Florence

•

Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.020/11, do PL 3.941/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.

16/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

•

Designado Relatores Substitutos, Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Tereza Cristina (PSB-MS).

27/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Enio Verri

•

Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.

28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 1656/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado".

12/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

13/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1867/2015, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.020/2011".

14/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3941/2012 apensada.

27/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.867/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.867/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.020/2011 se encontra pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Indefiro, outrossim, a solicitação contida nos Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 3.417/2008, apensado ao Projeto de Lei n. 1.252/2007, bem como o Projeto de Lei n. 5.690/2009 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se, por cópia, o Requerimento n. 1.867/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e os Requerimentos n. 1.868/2015 e n. 1.869/2015 à Comissão de Finanças e Tributação, órgãos nos quais as matérias se encontram pendentes de deliberação. Publique-se. Oficie-se."

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

06/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 3941/2012, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação.

13/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 0031/2017 CNM/BSB.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3020/2011 Emendas apresentadas

PL 3020/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/02/2012

13/05/2015

PL 3020/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3020/2011

Parecer do Relator

06/11/2015

Pedro Cunha Lima

PRL 2 CCJC => PL 3020/2011

Parecer do Relator

22/11/2016

Paulo Abi-Ackel

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CE => PL 3020/2011

Substitutivo

14/10/2013

Fátima Bezerra

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

PRL 1 CE => PL 3020/2011

Parecer do Relator

14/10/2013

Fátima Bezerra

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.

VTS 1 CE => PL 3020/2011

Voto em Separado

13/11/2013

Izalci

Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

CVO 1 CE => PL 3020/2011

Complementação de Voto

13/11/2013

Fátima Bezerra

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CE => PL 3020/2011

Parecer de Comissão

13/11/2013

Comissão de Educação

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, e do PL 3941/2012, apensado.

SBT-A 1 CE => PL 3020/2011

Substitutivo adotado pela Comissão

21/11/2013

Comissão de Educação

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3020/2011

Parecer do Relator

07/04/2015

Afonso Florence

PRL 2 CFT => PL 3020/2011

Parecer do Relator

27/04/2015

Enio Verri

VTS 1 CFT => PL 3020/2011

Voto em Separado

12/05/2015

Hildo Rocha

PL 3020/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8715/2013 => PL 3020/2011

Requerimento de Reconstituição de proposição

26/09/2013

Comissão de Educação

Reconstituição do PL nº 3.020, de 2011

REQ 1009/2015 => PL 3020/2011

Requerimento de Redistribuição

18/03/2015

Nelson Marchezan Junior

Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado.

REQ 1656/2015 => PL 3020/2011

Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário

05/05/2015

Nelson Marchezan Junior

Requer que o Projeto de Lei nº 3.020, de 2011 seja encaminhado para a Comissão seguinte ou Plenário por falta do cumprimento do prazo regimental de apresentação do parecer do Relator designado.

REQ 1867/2015 => PL 3020/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

14/05/2015

Professor Victório Galli

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 3.020/2011.