| PAR 1 CCJC => PL 1965/1999 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 1965/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | 22/05/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2903/1997, apensado, com substitutivo, e pela injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4429/1994, apensado. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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