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PL 3010/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 15/12/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha. Declarou voto contrário o Deputado Jorge Solla.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
15/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 3010/2011 (1)
PL 4507/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3010/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art.
79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67848 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 11 COL 01 Suplemento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
03/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4507/2016.
06/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
19/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.
20/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4745/2016, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Sugere a apreciação pela Comissão de Educação do PL 3010/2011, de autoria do Deputado Aguinaldo Ribeiro, que propõe vedar o uso de imagens eróticas nos livros didáticos".
05/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho a Confirmar.
05/07/2016 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho Chancelado
05/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 4.745/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: À CE, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Não Deliberado.
06/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 187/16 - COPER solicitando a devolução deste.
07/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme Memo 187/2016.
• Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 266/2016.
07/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
• Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 7087/2016.
07/07/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
12/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
15/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do Substitutivo da CSSF.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
24/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.
25/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
04/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
11/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Flavinho (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo.
26/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
• Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Pedro Uczai, Angelim e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO: PT, PSOL, REDE e PCdoB).
03/05/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Bacelar, Aliel Machado, Glauber Braga e Pedro Uczai, passando-se à votação pelo processo nominal. Obstrução: PT, PTN, PPS, PSOL e REDE.
• Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado:
Sim: 20; Não: 1; Abstenção: 1; Total: 22.
05/05/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CE) nº 189/2017.
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 880 COL 01, Letra A.
15/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
13/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6709/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho a Confirmar.
• Despacho Chancelado
• Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.  Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado Memo nº 127/17 à CSSF solicitando devolução do projeto.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
• Devolução à CCP
• Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CSSF) nº 395/2017.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
• Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10681/2017.
04/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
11/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6956/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011, e seu apenso para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática possa se manifestar sobre o mérito da matéria".
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.956/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.956/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
30/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo.
01/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, ante ausência do Relator.
02/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
22/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
29/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
• Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.
08/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), a pedido.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico, pela aprovação do PL 3.010/2011 e de seu apensado PL 4.507/2016, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, ante a ausência do Relator.
26/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo Deputado Santini.
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
27/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra B, PÁG 134.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemenda.
29/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Alexandre Padilha.
• Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada Pauta pelo autor, Deputado Diego Garcia.
06/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
• Vista ao Deputado Alexandre Padilha.
12/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
13/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
09/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Jorge Solla, Vice-Líder do PT.
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alexandre Padilha. Declarou voto contrário o Deputado Jorge Solla.
09/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
09/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4507/2016 apensada.
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2022 PAG 177, Letra C.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
16/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Foi apresentada uma emenda.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
15/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem, PRL 1 CCJC.
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)