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PL 3002/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 15/12/2011
Ementa
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, concessionária, veículo automotor, obrigatoriedade, estoque, peças, veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensados
Apensados ao PL 3002/2011 (1)
PL 3601/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 08/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.


21/11/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.


08/11/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 3.601/2012, apensado, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3002/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67842 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
22/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
26/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3601/2012.
08/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
09/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
22/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-3601/2012 apensada.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39820 COL 01, Letra A.
12/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
13/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2012)
21/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
08/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
15/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
26/01/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 828/2015, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
06/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
22/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
25/05/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2015)
02/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
26/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela rejeição deste, e do PL 3601/2012, apensado.
09/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício a pedido da Dep. Eliziane Gama
21/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
10/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)
05/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. 212/2017/CDC solicitando a devolução do projeto no prazo de uma semana, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos no art. 52 do RI.
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN).
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela rejeição do PL 3002/2011 e do PL 3601/2012, apensado.
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não Apreciação em virtude de ausência do relator
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator.
04/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
24/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lucas Vergilio.
06/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3601/2012 apensada.
20/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/11/17, PÁG 40 COL 01, Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).
29/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Duarte (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 3.601/2012, apensado, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
05/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão Alberto Neto.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3002/2011    Emendas apresentadas
PL 3002/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3002/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3002/2011 Parecer do Relator 21/11/2019 Fabio Schiochet Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).
PRL 2 CCJC => PL 3002/2011 Parecer do Relator 27/04/2023 Duarte Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 3.601/2012, apensado, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT 1 CCJC => PL 3002/2011 Substitutivo 27/04/2023 Duarte Substitutivo ao PL 3002/2011.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDC => PL 3002/2011 Parecer do Relator 24/10/2017 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
CVO 1 CDC => PL 3002/2011 Complementação de Voto 08/11/2017 Rodrigo Martins Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 3002/2011 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 3002/2011 Substitutivo 08/11/2017 Rodrigo Martins
SBT-A 1 CDC => PL 3002/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor NOVA EMENTA: Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a manterem as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam e a disponibilizarem carro reserva em caso de descumprimento.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3002/2011 Parecer do Relator 08/05/2012 Marco Tebaldi Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 3002/2011 Substitutivo 08/05/2012 Marco Tebaldi Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam
PAR 1 CDEICS => PL 3002/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo.
PL 3002/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3002/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 30/05/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3002/2011
RPD 2 CCJC => PL 3002/2011 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 3002/2011
RPD 3 CCJC => PL 3002/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3002/2011
RPD 4 CCJC => PL 3002/2011 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3002/2011
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 828/2015 => PL 1296/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Aguinaldo Ribeiro Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas.