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PDC 540/2011 => MSC 409/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 245/2012
Origem: MSC 409/2011
Acessória de:
MSC 409/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/12/2011
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 245/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Inserido o Ofício nº 84/2011 que trata da Mensagem n° 409, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo nº 540/2011.
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 540/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67769 COL 02
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
08/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
22/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
03/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
04/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/12 PÁG 11557 COL 02, Letra A.
12/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 540-B/2011).
DCD 20 04 12 PAG 12961 COL 01.
24/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 194/12/PS-GSE.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 245/2012. DOU 29/06/12 PÁG 02 COL 02.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23652 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.303/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.