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PDC 539/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 584/2012
Origem: MSC 485/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/12/2011
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 584/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 03.
DCD de 01/02/13 PÁG 00156 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Inserido o Ofício nº 85/2011 que comunica a aprovação pela COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL a mensagem nº 485, de 2011, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo nº 539/2011.
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 539/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67764 COL 01
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
14/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Washington Reis (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
12/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Washington Reis (PMDB-RJ), pela aprovação.
25/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
15/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/12, Letra A.
24/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
31/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
06/06/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de 2011.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 539-B/2011).
DCD de 02/11/12 PÁG 35197 COL 02.
06/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.010/12/SGM-P.
26/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 584/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 03.
DCD de 01/02/13 PÁG 00156 COL 01.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.458/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03192 COL 01.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.