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PL 2992/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 15/12/2011
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviço público, informação, registro, inadimplência, consumidor, banco de dados, cadastro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
Apensados
Apensados ao PL 2992/2011 (1)
PL 4625/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.


27/11/2013 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4625/2012, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2992/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67835 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pel a CDC.
15/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
16/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação.
22/08/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
05/09/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6093/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei Nº 2.992/2011, para incluir a Comissa?o de Trabalho, Administração e Serviço Público".
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6127/2012, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 2.992/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
04/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6093/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.093/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CTASP, nos termos do art. 32, XVIII, do RICD. Publique-se.Oficie-se".
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6127/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6127/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4625/2012.
04/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
26/04/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
26/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
02/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Ricardo Izar.
21/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
13/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
27/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4625/2012 apensada.
10/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58872 COL 01, Letra A.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2015.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odelmo Leão (PP-MG)
11/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6837/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição.
".
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.837/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.837/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.992/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Minas e Energia, delimitado no inciso XIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4625/2012, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Maia Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 566/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer o desarquivamento das seguintes proposições legislativas mencionadas".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2992/2011    Emendas apresentadas
PL 2992/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2992/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2992/2011 Parecer do Relator 19/09/2017 Maia Filho Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4625/2012, apensado, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 2992/2011 Parecer do Relator 13/11/2013 Severino Ninho Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
PAR 1 CDC => PL 2992/2011 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
PL 2992/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6093/2012 => PL 2992/2011 Requerimento de Redistribuição 05/09/2012 Darcísio Perondi Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei Nº 2.992/2011, para incluir a Comissa?o de Trabalho, Administração e Serviço Público.
REQ 6127/2012 => PL 2992/2011 Requerimento de Redistribuição 18/09/2012 Renato Molling Requer a revisão do despacho relativo ao Projeto de Lei nº 2.992/2011, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito.
REQ 6837/2017 => PL 2992/2011 Requerimento de Redistribuição 05/07/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição.