Imprimir

SBT 3 CSSF => PL 5218/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5218/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 15/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).