PEC 130/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 140/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Fonseca - PR/DF

15/12/2011

Ementa

Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2012

Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 130/2011, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e outros, que: "Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão".

15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67828 COL 01.

21/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 130/11.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02.

08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 27/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Desarquivamento da PEC 130/2011, Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, de modo a impor restrições aos cargos em comissão".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.