| PFC 62/2011 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Luiza Erundina - PSB/SP | 15/12/2011 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2012 | À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 22/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 537 COL 01, Letra A. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 62/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente". | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67857 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 22/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012 | ||||||||||||||||||||
| 28/05/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CCTCI. | ||||||||||||||||||||
| 06/06/2012 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM) | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2013 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela não implementação. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 | ||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Cabuçu Borges, Flavinho, Hélio Leite, Marcelo Aguiar, Paulão, Roberto Alves, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron. | ||||||||||||||||||||
| 27/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). | ||||||||||||||||||||
| 30/03/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 08/04/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos deputados Luiza Erundina, Paulão, Vitor Lippi, Pedro Cunha Lima, Luiz Lauro Filho e William Woo. O deputado Glauber Braga solicitou verificação de votação, passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Relatório Prévio, com o seguinte resultado final: Sim: 22; Não: 6; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de votantes: 28. | ||||||||||||||||||||
| 22/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 537 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||