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PFC 62/2011 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiza Erundina - PSB/SP |
15/12/2011 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente. |
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Indexação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), auditoria, procedimento, Poder Executivo, concessionária, permissionária, radiodifusão sonora, áudio, imagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2012 |
À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 537 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 62/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente". |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67857 COL 02. |
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22/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012 |
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28/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pel a CCTCI. |
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06/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM) |
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16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM). |
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Relatório Prévio, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela não implementação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2015. |
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25/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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Vista conjunta aos Deputados Anderson Ferreira, Cabuçu Borges, Flavinho, Hélio Leite, Marcelo Aguiar, Paulão, Roberto Alves, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron. |
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27/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). |
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30/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado o Relatório Prévio contra os votos dos deputados Luiza Erundina, Paulão, Vitor Lippi, Pedro Cunha Lima, Luiz Lauro Filho e William Woo. O deputado Glauber Braga solicitou verificação de votação, passando-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Relatório Prévio, com o seguinte resultado final: Sim: 22; Não: 6; Abstenção: 0; Obstrução: 0; Total de votantes: 28. |
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22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 537 COL 01, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 62/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/05/2012 |
À Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PFC 62/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CCTCI => PFC 62/2011 |
Relatório Prévio |
16/10/2013 |
Silas Câmara |
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Relatório Prévio, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela não implementação. |
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PAR 1 CCTCI => PFC 62/2011 |
Parecer de Comissão |
16/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Relatório Prévio, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela não implementação..
Relatório Prévio, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela não implementação. |
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VTS 1 CCTCI => PFC 62/2011 |
Voto em Separado |
27/03/2015 |
Luciana Santos |
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Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para fiscalizar a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários e permissionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente. |
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PFC 62/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 139/2015 => PEC 2/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Luiza Erundina |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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