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PL 2990/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 15/12/2011
Ementa
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2990/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2011
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00428 COL 01.
15/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
05/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7906/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
11/06/2013 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.906, de 2013, dos Srs. Mendonça Filho, Vice-Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Arnaldo Jardim, Vice-Líder do PPS; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jhonatan de Jesus, Vice-Líder do PRB; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; Sarney Filho, Líder do PV; Nilmar Ruiz (PEN-TO); e Hugo Napoleão, Vice-Líder do PSD, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.990, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros".
DCD de 12/06/13 PÁG 23516 COL 01.
26/06/2013 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada ao PL 2.729/2011, principal.
26/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 2.729/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER