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PL 2988/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3591/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 15/12/2011
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,  despesa, material escolar, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-3591/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2988/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67833 COL 02.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3591/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
06/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 01.
10/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3591/2008
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para reexame., para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2988/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se ao PL-3591/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2988/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 165/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposições.