PEC 126/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 271/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcio Bittar - PSDB/AC

14/12/2011

Ementa

Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias

Explicação da Ementa

Estabelece que os cargos em comissão do Poder Executivo serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira, ressalvados os cargos de assessoramento direto ao Presidente da República, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Prefeitos.

Indexação

Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, administração pública, cargo em comissão, Poder Executivo, exclusividade, servidor público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2012

Apense-se à(ao) PEC-271/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 126/2011, pelos Deputados Marcio Bittar (PSDB-AC) e outros, que: "Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos comissionados do Poder Executivo e altera o art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".

14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 15/12/11 PAG 67287 COL 02.

15/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 126/11.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-271/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 01.

08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 126/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/01/2012

Apense-se à(ao) PEC-271/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial