PL 6848/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neuton Lima - PFL/SP

22/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

Explicação da Ementa

Referindo-se à venda de frituras, molhos industrializados e alimentos calóricos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/11/2010

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se

Apensados

Apensados ao PL 6848/2002 (5)

PL 2510/2003; PL 6168/2005; PL 6890/2006; PL 451/2007; PL 763/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).

10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

10/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29924 COL 02.

12/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata

21/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

02/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki

05/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

12/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki, pela aprovação, com substitutivo.

24/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003

01/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2510/2003.

25/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)

15/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)

16/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2510/2003, apensado, com substitutivo.

19/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2005)

26/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6168/2005.

17/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)

27/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, e do PL 6168/2005, apensados, com substitutivo.

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6890/2006.

25/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução, por saída de membro da Comissão.

31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)

13/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-451/2007.

29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-763/2007.

17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo.

18/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2510/2003, PL-6168/2005, PL-6890/2006, PL-451/2007, PL-763/2007 apensadas.

29/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 06 07 PAG 33617 COL 02, Letra A.

02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

03/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)

08/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 93/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

"

15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 93/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

16/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.

23/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02.

17/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto

•

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

12/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/09/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), a pedido, para reexame.

25/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

01/07/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 210/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de sua declaração de prejudicialidade.

19/11/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em razão de Declaração de Prejudicialidade, em 17/11/2010.

30/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01.

06/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo