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PL 6848/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 22/05/2002
Ementa
Dispõe  sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
Explicação da Ementa
Referindo-se à venda de frituras, molhos industrializados e alimentos calóricos.
Indexação
Proibição, comercialização, refrigerante, alimentos, danos, saúde, combate, obesidade,  alimentação saudável, alimentação infantil,  criança, estabelecimento de ensino, ensino fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
Apensados
Apensados ao PL 6848/2002 (5)
PL 2510/2003; PL 6168/2005; PL 6890/2006; PL 451/2007; PL 763/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PFL-SP).
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29924 COL 02.
12/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Luci Choinacki, pela aprovação, com substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/09/2003
01/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2510/2003.
25/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC)
15/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)
16/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 2510/2003, apensado, com substitutivo.
19/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2005)
26/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6168/2005.
17/11/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR)
27/03/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, e do PL 6168/2005, apensados, com substitutivo.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6890/2006.
25/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução, por saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)
13/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-451/2007.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-763/2007.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo.
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2510/2003, PL-6168/2005, PL-6890/2006, PL-451/2007, PL-763/2007 apensadas.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 06 07 PAG 33617 COL 02, Letra A.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
03/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 93/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública  para  discutir  o  PL  nº  6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

"
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 93/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública  para  discutir  o  PL  nº  6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.
23/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02.
17/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
• Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
12/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
14/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), a pedido, para reexame.
25/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
01/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC)
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 210/2010 à CEC solicitando a devolução deste em razão de sua declaração de prejudicialidade.
19/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP, em razão de Declaração de Prejudicialidade, em 17/11/2010.
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48609 COL 01.
06/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6848/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2002 Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/11/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
PL 6848/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6848/2002 Parecer do Relator 17/07/2009 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6848/2002 Parecer do Relator 13/07/2006 Manato Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação deste, do PL 6168/2005, e do PL 6890/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2510/2003, apensado.
SBT 1 CSSF => PL 6848/2002 Substitutivo 13/07/2006 Manato Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
PRL 2 CSSF => PL 6848/2002 Parecer do Relator 17/05/2007 Pepe Vargas Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 6848/2002 Substitutivo 17/05/2007 Pepe Vargas Dispõe sobre alimentação saudável nas escolas de educação infantil, do ensino fundamental e médio, público e privado.
PAR 1 CSSF => PL 6848/2002 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, com substitutivo.
PL 6848/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 93/2007 CE => PL 6848/2002 Requerimento 08/08/2007 Lobbe Neto requer a realização de Audiência Pública  para  discutir  o  PL  nº  6.848/02, que dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1976/2007 => PL 6848/2002 Requerimento de Apensação 07/11/2007 Gastão Vieira - Presidente da Comissão de Educação e Cultura Requer apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02.