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PL 2945/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1585/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 14/12/2011
Ementa
Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Explicação da Ementa
Tipifica como abuso de autoridade os atentados aos direitos e garantias constitucionais e legais dos presos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-1585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2945/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Acresce alínea ao art. 4o da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965".
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/12/11 PAG 67306 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00423 COL 02.
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.