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PL 2945/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1585/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 14/12/2011
Ementa
Acresce alínea ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Explicação da Ementa
Tipifica como abuso de autoridade os atentados aos direitos e garantias constitucionais e legais dos presos.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, tipicidade, abuso de autoridade, atentado, direito, garantia constitucional, garantia legal, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-1585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2945/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Acresce alínea ao art. 4o da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965".
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/12/11 PAG 67306 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00423 COL 02.
08/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2945/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-1585/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária