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PL 6845/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Grandão - PT/MS 22/05/2002
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.
Indexação
Alteração, Código Penal Militar, tipicidade, crime, discriminação, religião, procedência, cor, discriminação racial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Grandão (PT-MS).
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
05/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29918 COL 02.
12/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
20/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
06/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
19/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0542 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rogério Silva
30/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Silva
Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
05/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que "requeiro a V. Exa., nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno, que o PL 6222/05 , seja apensado ao PL 6485/2002 , que trata de matéria conexa ( nova Lei Nacional de Adoção) e encontra-se em discussão perante Comissão Especial."
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3977/2006, pela Dep. Teté Bezerra, que "requer a desapensação dos PLs. Nº:2680/03, 2481/03, 3658/04 da Lei Nacional de Adoção."
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6845/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
PL 6845/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6845/2002 Parecer do Relator 15/09/2004 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6845/2002 Substitutivo 16/09/2004 Alceu Collares Substitutivo ao PL 6845/02
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6845/2002 Parecer do Relator 06/08/2002 José Thomaz Nonô Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PL 6845/2002 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.