| PL 2937/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Domingos Sávio - PSDB/MG | 13/12/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2014 | Deferido o Requerimento nº 10394/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.394/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.937/2011 ao Projeto de Lei n. 7.108/2014. Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2937/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral". | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66898 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
| 03/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 01/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 99/2012, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.937, de 2011, que altera a Lei Nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral". | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10394/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014. ". |
||||||||||||||||||||||
| 03/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento nº 10394/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.394/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.937/2011 ao Projeto de Lei n. 7.108/2014. Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 86/14 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
| • | À CESP o Memorando nº 87/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 2937/11 ao 7108/14. | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL710814. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). | ||||||||||||||||||||||