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SBT 1 CTASP => PL 2323/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2323/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 13/12/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Tramitação
Data Andamento
13/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).