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PL 2932/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2276/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 13/12/2011
Ementa
Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, contrato, seguro de vida, cancelamento, inadimplência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2276/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2932/2011 (1)
PL 4098/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2932/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida".
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66893 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2276/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4098/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2276/2011
21/06/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2932/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2012 Apense-se à(ao) PL-2276/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária