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PL 2924/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1359/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. 13/12/2011
Ementa
Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, a lei nº 9.532, de 1997 e a lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2016 Revejo o despacho aposto ao PL 2924/2011, para, mantendo-o apensado ao PL 1359/2011, esclarecer que conforme o art. 24, II, “d”, combinado, com o art. 151, II ,”a”, do RICD, a matéria tramitará sujeita à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1359/2011
Apensados
Apensados ao PL 2924/2011 (4)
PL 7602/2017 (1), PL 281/2019; PL 2640/2021; PL 363/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2924/2011, pela Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas., que: "Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas relacionados à recuperação de usuários de drogas, e dá outras providências".
13/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 14/12/11 PÁG 66775 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1359/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00421 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015.
22/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1359/2011
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 2924/2011, para, mantendo-o apensado ao PL 1359/2011, esclarecer que conforme o art. 24, II, “d”, combinado, com o art. 151, II ,”a”, do RICD, a matéria tramitará sujeita à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7602/2017.
06/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7607/2017, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que: "Tendo em vista que o Plenário da Casa focará em uma pauta exclusiva de segurança pública nos próximos dias, a Comissão reuniu-se, para debater projetos sobre drogas em tramitação na Casa. Ao fim do debate, os membros da Comissão decidiram por apresentar a essa ilustre Presidência algumas propostas viáveis e de vital importância no âmbito do tema, quais sejam, PL 2928/2011, PL 2924/2011, PL 5568/2013,  PL 1823/2007 e PL 4437/2008.
".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2021.
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1359/2011
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-363/2022.
06/06/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 975/2022, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 363, de 2022, do Projeto de Lei nº 2924, de 2011.".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 975/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento     n. 975/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 363/2022 e n. 2.924/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."