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PLP 117/2011 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/12/2011 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Complementar, competência, União, lavratura, apuração, auto de infração, infração ambiental, instauração, processo administrativo, legislação ambiental, área, Amazônia Legal, bioma, Pantanal Mato-grossense. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2012 |
[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 117/2011 (3) |
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PLP 37/2019 (2), PLP 127/2019 (1), PLP 241/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 117/2011, pelo Poder Executivo, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". |
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Apresentação da Mensagem n. 561/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências'". |
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12/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 13/12/11 PÁG 66595 COL 01. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012 |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pel a CAINDR. |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4638/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito". |
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16/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB) |
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02/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Req. 4638/2012, conforme o seguinte teor : "Defiro o Requerimento n. 4.638/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 117/2011 para o fim de incluir no despacho inicial a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em consequência, decido pela criação de comissão especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se." |
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[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 |
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CAINDR o Memorando nº 34/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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12/04/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP. |
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18/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-37/2019. |
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05/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 127/2019, por ter sido aprovado o REQ 1569/2019 => PLP 127/2019 que está apensado ao primeiro. |
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06/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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12/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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13/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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18/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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25/06/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 117/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/01/2012 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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02/04/2012 |
[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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PLP 117/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 561/2011 => PLP 117/2011 |
Mensagem |
12/12/2011 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências". |
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REQ 4638/2012 => PLP 117/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
14/03/2012 |
Nilson Leitão |
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Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito. |
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