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EMR 1 CCJC => PL 1218/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1218/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 09/12/2011
Ementa
No parágrafo único do art. 70-A acrescentado à Lei nº 8.906/94 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez)" por "dez".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).