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SBT 1 CVT => PL 1014/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1014/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Escórcio - PMDB/MA 08/12/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).