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PL 2894/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3920/2008
Origem: PLS 579/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 07/12/2011
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, multa de trânsito, campanha educativa, direção defensiva, combate, violência, trânsito, desestímulo, consumo, bebida alcoólica, drogas, proibição, pagamento, quadro de pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2.190/2011do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 579 de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que "Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito"
07/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2894/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito".
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65771 COL 02.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68523 COL 02.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2894/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 Apense-se à(ao) PL-3920/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade