PL 2892/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG, Antonio Imbassahy - PSDB/BA, Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG e outros

07/12/2011

Ementa

Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 11.079, de 2004 e 8.987, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2019

Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

15/06/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação.

21/11/2012 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

26/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

02/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.

14/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Eudes Xavier, Assis Melo e Policarpo.

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2892/2011, pelos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros, que: "Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas".

07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65968 COL 02.

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

16/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

29/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação.

21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 30/11/12 PÁG 40006 COL 01, Letra A.

06/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)

07/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)

06/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação.

07/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Policarpo.

13/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Eudes Xavier, Assis Melo e Policarpo.

22/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

22/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36401 COL 01, Letra B.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

05/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2013)

24/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/01/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2015.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-104/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2015.

06/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-851/2015.

05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)

11/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)

20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)

11/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.

15/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

22/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), para atualização da legislação orçamentária.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

26/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela adequação financeira e orçamentária, com substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

16/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2018)

30/10/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

21/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

28/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lindomar Garçon, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 211/2019, pela Deputadoa Paulo Abi-Ackel PSDB, que:"Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento das proposições legislativas mencionadas.

".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.

22/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 1281/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n.º 2.892, de 2011".

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2019, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que: "Requer revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 2.892, de 2011, com o objetivo de incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".

24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1281/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura do Projeto de Lei n. 2.892/2011, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação.Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 039/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

02/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.297/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.297/2019, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.892/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no art. 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

06/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-3453/2008

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".

21/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7063/2017, por ter sido aprovado o REQ 4226/2024 que está apensado ao primeiro.

16/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), para o PL 7063/2017, ao qual esta proposição está apensada.

07/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 28 da lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que consta do art 3º da subemenda substitutiva, apresentado ao PL 7063/2017 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 8-A da Lei n°11.079, de 30 de dezembro de 2004, que consta do art. 3° da subemenda substitutiva, apresentada ao PL 7063/2017 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.892-A/2011).

07/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 7.063, de 2017, (principal: PL 7.063/2017), em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

20/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2025/SGM-P.