Imprimir

SBT 2 CCJC => PL 6562/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 6562/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Berzoini - PT/SP 07/12/2011
Ementa
Altera a redação do art. 4.º e acrescenta o art. 54-A da Lei n.º 8.425, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).