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PL 2883/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 07/12/2011
Ementa
Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2011 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 12/11/2014 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.


12/11/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2883/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do Imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
".
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65957 COL 02.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/12/2011
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pel a CMADS.
23/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
18/12/2013 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
11/06/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação.
02/07/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/10/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Vista à Deputada Maria Lucia Prandi.
04/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Taumaturgo Lima (PT-AC) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
12/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Felipe Bornier
12/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto.
12/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
13/11/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Felipe Bornier
19/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 267 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
30/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
04/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2015)
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011, que 'Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal'".
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta e encaminhada ao relator. Ofício 238/2015 - AAP/GM-/MF.
31/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação.
25/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
16/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS.
25/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
26/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
14/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG)
19/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.