Imprimir

PL 2867/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Arruda - PMDB/PR 07/12/2011
Ementa
Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2867/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes".
07/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65939 COL 01.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
20/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA)
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
05/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54827 COL 02, Letra A.
20/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57841 COL 01.
30/01/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER