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PL 2867/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Arruda - PMDB/PR |
07/12/2011 |
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Ementa |
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Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes. |
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Indexação |
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Prefeitura municipal, isenção tributária, tributo federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), aquisição, combustível, lubrificante, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2867/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Concede isenção dos impostos e tributos federais às Prefeituras Municipais de Municípios até 50.000 habitantes na aquisição de combustíveis e lubrificantes". |
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65939 COL 01. |
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19/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011 |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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20/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA) |
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) |
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03/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/01/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG) |
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05/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54827 COL 02, Letra A. |
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20/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013). |
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03/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 05/12/13 PÁG 57841 COL 01. |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2867/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2011 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2867/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2867/2011 |
Parecer do Relator |
05/06/2013 |
Silas Brasileiro |
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Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 2867/2011 |
Parecer de Comissão |
13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Silas Brasileiro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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