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EMR 1 CCJC => PL 677/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 677/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Teixeira - PP/PE 07/12/2011
Ementa
Suprima-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).