SBT 1 CDEICS => PL 2067/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 2067/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Camilo Cola - PMDB/ES

07/12/2011

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).