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PL 2861/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Retirado pelo(a) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lauriete - PSC/ES |
07/12/2011 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, comerciante, defeito, produto, serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 2.861/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.905/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2861/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Altera o caput do art. 13 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço". |
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65935 COL 01. |
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19/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011 |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/03/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pel a CDC. |
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15/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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16/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) |
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29/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 7296/2013, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei 2.861/2011, que "Acrescenta os artigos 7°-A e 7°-B à Lei n° 4.950/66, para estipular o piso salarial para os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química"". |
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15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7296/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 7.296/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.861/2011 tramita sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Defesa do Consumidor, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se". |
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17/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC cópia do Requerimento nº 7296/13 solicitando a inclusão deste em pauta. |
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19/03/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição. |
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02/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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23/04/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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13/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10157/2014, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 2.861/2011, de modo a distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, preservando-se a distribuição inicial para as demais comissões". |
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14/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pela autora. |
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23/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 10.157/2014, conforme despacho do segunte teor: "iIndefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.157/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.861/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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26/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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09/12/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10905/2014, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a retirada de tramitação do projeto de lei nº 2.861 de 2011, que " Altera o caput do art. 13 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço."". |
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16/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL n. 2.861/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 10.905/2014, nos termos do artigo 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do RICD. |
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25/02/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2861/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/12/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2861/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2861/2011 |
Parecer do Relator |
19/03/2014 |
Eli Correa Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela rejeição. |
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PL 2861/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7296/2013 => PL 2861/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/04/2013 |
Weverton Rocha |
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Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei 2.861/2011, que "Acrescenta os artigos 7°-A e 7°-B à Lei n° 4.950/66, para estipular o piso salarial para os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química". |
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REQ 10157/2014 => PL 2861/2011 |
Requerimento de Redistribuição |
13/05/2014 |
Lauriete |
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Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 2.861/2011, de modo a distribuí-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, preservando-se a distribuição inicial para as demais comissões. |
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REQ 10905/2014 => PL 2861/2011 |
Requerimento de Retirada de Proposição |
09/12/2014 |
Lauriete |
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Requer a retirada de tramitação do projeto de lei nº 2.861 de 2011, que " Altera o caput do art. 13 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço." |
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