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	EMP 9 => PL 102/1995
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 102/1995
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	DOMINGOS DUTRA - PT/MA						17/06/1996
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.