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VTS 3/2002 CSSF => PL 4261/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4261/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 22/05/2002
Ementa
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno