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VTS 1 CDC => PL 1566/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilalba - PRB/PE 06/12/2011
Ementa
Altera o art. 42 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).