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PL 2852/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2788/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 06/12/2011
Ementa
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que o motorista alcoolizado poderá perder o veículo automotor na hipótese de provocar acidente de trânsito com ou sem vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2012 Despacho exarado no REQ 3654/11, conforme o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no  Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
06/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera o art. 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65562 COL 02.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7671/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 02.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 3654/11, conforme o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no  Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/04/2012
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.