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PL 2852/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2788/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 06/12/2011
Ementa
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelece que o motorista alcoolizado poderá perder o veículo automotor na hipótese de provocar acidente de trânsito com ou sem vítima.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, perda, veículo automotor, motorista alcoolizado, acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2012 Despacho exarado no REQ 3654/11, conforme o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no  Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
06/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2852/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera o art. 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
06/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65562 COL 02.
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7671/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
19/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 02.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 3654/11, conforme o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no  Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 12/04/2012
12/04/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2852/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2011 Apense-se à(ao) PL-7671/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/04/2012 Despacho exarado no REQ 3654/11, conforme o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no  Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.